O Seminário Estadual para debater as alterações do Estatuto da Microempresa será realizado dia 26 de setembro, às 14h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.
O evento é organizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP nº 237/2012), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No Rio Grande do Sul, o evento é promovido pelos deputados federais Afonso Hamm (PP-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS).
O Estatuto da Microempresa é a lei que instituiu o Simples Nacional ou Super Simples, que unificou e reduziu a carga tributária para pequenos e microempresários. Uma das principais propostas do projeto é deixar de excluir determinados setores do benefício, utilizando apenas o critério de conceder o sistema especial de tributação às empresas com faturamento anual menor que R$ 3,6 milhões. Assim, profissionais como jornalistas, dentistas, médicos, advogados, corretores e outros profissionais liberais passariam a ser incluídos.
Neste sentido, conforme o deputado Afonso Hamm, o encontro tem como propósito debater sobre essa temática com a participação dos interessados no assunto e com o propósito de agregar novas contribuições para o aprimoramento da proposição. “A nossa preocupação é para que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor, de fato, sejam contemplados pelo Estatuto e pelas mudanças propostas”, argumenta Hamm.
O evento é organizado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP nº 237/2012), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No Rio Grande do Sul, o evento é promovido pelos deputados federais Afonso Hamm (PP-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS).
O Estatuto da Microempresa é a lei que instituiu o Simples Nacional ou Super Simples, que unificou e reduziu a carga tributária para pequenos e microempresários. Uma das principais propostas do projeto é deixar de excluir determinados setores do benefício, utilizando apenas o critério de conceder o sistema especial de tributação às empresas com faturamento anual menor que R$ 3,6 milhões. Assim, profissionais como jornalistas, dentistas, médicos, advogados, corretores e outros profissionais liberais passariam a ser incluídos.
Neste sentido, conforme o deputado Afonso Hamm, o encontro tem como propósito debater sobre essa temática com a participação dos interessados no assunto e com o propósito de agregar novas contribuições para o aprimoramento da proposição. “A nossa preocupação é para que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor, de fato, sejam contemplados pelo Estatuto e pelas mudanças propostas”, argumenta Hamm.