O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, participou, na quinta-feira, dia 21 de novembro, da solenidade de posse da diretoria da subseção de Camaquã, realizada no Salão de Festas da AABB (Associação Atlética Banco do Brasil).
Em seu pronunciamento, o presidente da Ordem gaúcha apontou as questões dos depósitos judiciais e das RPVs. A OAB/RS encaminhou ao CFOAB, uma proposta para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender as Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram ao Governo do Estado se apoderar de R$ 4,5 bilhões dos depósitos judiciais para o caixa-único da administração.
A seccional gaúcha também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, em 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e que agora é alvo de novas alterações por parte do Executivo.
Aos presentes, Bertoluci destacou a lesividade do PL 365/2013, apresentado pelo Executivo estadual, que propõe novas restrições no pagamento de RPVs. “Esta proposta afeta duramente a cidadania, que, mais uma vez, pode ver seus direitos lesados. A redução do limite de enquadramento de 40 para 10 salários mínimos, transformará muitas ações que hoje são RPVs em precatórios. Em outras palavras, pode-se dizer que, em caso de aprovação desta proposta, estará instituído, de fato, o calote”.
O dirigente destacou ainda que a proposição visa possibilitar o depósito de valores direto em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a necessidade de encaminhamento para RPV e sem a participação de advogado. “A proposição representa verdadeiro calote ao afrontar aos direitos da cidadania, e este mesmo prejuízo sofrerão os advogados, que, como representantes legais desses credores, terão suas prerrogativas violadas, diante da impossibilidade de receberem seus honorários contratuais e sucumbenciais, resultado do justo trabalho acordado antecipadamente com a parte”.
O presidente da subseção, Carlos Henrique Dias Brasil, destacou a honra de trabalhar mais uma vez em prol dos advogados. “Quero agradecer todos os profissionais de Camaquã e principalmente a todos os integrantes da diretoria que estão sendo empossados, na busca da valorização e do fortalecimento da classe”.
Estiveram presentes o procurador do município, Cristiano Fagundes; e o promotor de justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã, Ricardo Cardoso Lazzarin.
Além de Brasil, também foram empossados o vice-presidente da subseção, Aylton Oliz Fabres; o secretário-geral, Alvorino Osvaldt; a secretária-geral adjunta, Isabela Mendes Garcia; o tesoureiro; Flavio Cardoso Torino e os conselheiros subseccionais. (Camila Cabrera e Juliana Jeziorny)
Em seu pronunciamento, o presidente da Ordem gaúcha apontou as questões dos depósitos judiciais e das RPVs. A OAB/RS encaminhou ao CFOAB, uma proposta para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender as Leis Estaduais 12.069/2004 e 12.585/2006, que permitiram ao Governo do Estado se apoderar de R$ 4,5 bilhões dos depósitos judiciais para o caixa-único da administração.
A seccional gaúcha também ajuizou no Supremo Tribunal Federal, em 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4668, contra a Lei Estadual 13.756/2011, que restringiu a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), e que agora é alvo de novas alterações por parte do Executivo.
Aos presentes, Bertoluci destacou a lesividade do PL 365/2013, apresentado pelo Executivo estadual, que propõe novas restrições no pagamento de RPVs. “Esta proposta afeta duramente a cidadania, que, mais uma vez, pode ver seus direitos lesados. A redução do limite de enquadramento de 40 para 10 salários mínimos, transformará muitas ações que hoje são RPVs em precatórios. Em outras palavras, pode-se dizer que, em caso de aprovação desta proposta, estará instituído, de fato, o calote”.
O dirigente destacou ainda que a proposição visa possibilitar o depósito de valores direto em folha de pagamento, por acordo entre as partes, sem a necessidade de encaminhamento para RPV e sem a participação de advogado. “A proposição representa verdadeiro calote ao afrontar aos direitos da cidadania, e este mesmo prejuízo sofrerão os advogados, que, como representantes legais desses credores, terão suas prerrogativas violadas, diante da impossibilidade de receberem seus honorários contratuais e sucumbenciais, resultado do justo trabalho acordado antecipadamente com a parte”.
O presidente da subseção, Carlos Henrique Dias Brasil, destacou a honra de trabalhar mais uma vez em prol dos advogados. “Quero agradecer todos os profissionais de Camaquã e principalmente a todos os integrantes da diretoria que estão sendo empossados, na busca da valorização e do fortalecimento da classe”.
Estiveram presentes o procurador do município, Cristiano Fagundes; e o promotor de justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã, Ricardo Cardoso Lazzarin.
Além de Brasil, também foram empossados o vice-presidente da subseção, Aylton Oliz Fabres; o secretário-geral, Alvorino Osvaldt; a secretária-geral adjunta, Isabela Mendes Garcia; o tesoureiro; Flavio Cardoso Torino e os conselheiros subseccionais. (Camila Cabrera e Juliana Jeziorny)
