Para agilizar os procedimentos de liberação de alvará junto ao Corpo de Bombeiros, o prefeito Daniel Raupp assinou na manhã da sexta-feira, dia 11 de abril, o Decreto nº 3.999, que cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para Fins de Proteção contra Incêndios (CMPI).
O documento é necessário para que o Corpo de Bombeiros conceda o alvará. O decreto atende aos termos da Lei Complementar Estadual Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios.
O pedido de CMPI deverá ser protocolado pelo proprietário ou responsável técnico junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Seplama), que emitirá o CMPI no prazo máximo de 30 dias. O CMPI, assim como o Decreto nº 3.999 podem ser acessados no site da Prefeitura, saolourencodosul.rs.gov.br, na seção “Plano Diretor” ou ainda na Seplama, localizada na Rua Julio de Castilhos, 1883.
A criação do CMPI é mais uma medida da Administração Municipal que visa otimizar o processo de emissão de alvarás. São Lourenço do Sul conta com um quartel do Corpo de Bombeiros que atende apenas o município e Turuçu na emissão de alvarás e fiscalização dos estabelecimentos, o que, segundo o prefeito Daniel Raupp pode ser considerado um privilégio, considerando que apenas 14% dos municípios brasileiros contam com uma unidade do Corpo de Bombeiros instalada.
Também estiveram presentes na reunião representantes das secretarias municipais de Planejamento e Meio Ambiente, Fazenda, Secretaria Especial de Gabinete e Procuradoria do Município.
O documento é necessário para que o Corpo de Bombeiros conceda o alvará. O decreto atende aos termos da Lei Complementar Estadual Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios.
O pedido de CMPI deverá ser protocolado pelo proprietário ou responsável técnico junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (Seplama), que emitirá o CMPI no prazo máximo de 30 dias. O CMPI, assim como o Decreto nº 3.999 podem ser acessados no site da Prefeitura, saolourencodosul.rs.gov.br, na seção “Plano Diretor” ou ainda na Seplama, localizada na Rua Julio de Castilhos, 1883.
A criação do CMPI é mais uma medida da Administração Municipal que visa otimizar o processo de emissão de alvarás. São Lourenço do Sul conta com um quartel do Corpo de Bombeiros que atende apenas o município e Turuçu na emissão de alvarás e fiscalização dos estabelecimentos, o que, segundo o prefeito Daniel Raupp pode ser considerado um privilégio, considerando que apenas 14% dos municípios brasileiros contam com uma unidade do Corpo de Bombeiros instalada.
Também estiveram presentes na reunião representantes das secretarias municipais de Planejamento e Meio Ambiente, Fazenda, Secretaria Especial de Gabinete e Procuradoria do Município.
