Na terça-feira, dia 9 de julho, foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Camaquã, um ofício da 12ª Zona Eleitoral, firmado pelo Juiz Eleitoral, Dr. Luis Otávio Braga Schuch, determinando o cumprimento imediato de sentença judicial exarada no Processo Eleitoral nº 622-35.2012.6.21.0012, que fora encaminhado juntamente com cópia da decisão contra os Vereadores Paulo Renato Dillmann, Osvaldo da Rocha Martins, Rogério Bilhalva Duarte e Vinícios Araújo.
Ainda, pela decisão, será realizado recálculo do quociente eleitoral, anulando os votos dos quatro vereadores e determinando quem ocupará os mandatos dos quinze vereadores desta legislatura, cujo preenchimento das vagas somente dar-se-á após a notificação do Poder Legislativo pela Justiça Eleitoral.
Assim, em respeito à ordem judicial, o Poder Legislativo formalizou imediatamente o ato de perda do mandato dos quatro vereadores, através dos Decretos Legislativo nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7, ambos de 9 de julho de 2013. Com esses afastamentos, o Poder Legislativo ficou sem o Presidente, Vinícios Araújo, e o Vice-Presidente, Osvaldo da Rocha Martins.
No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, salvo em relação ao Presidente, se o período do mandato já ultrapassou seis meses, o qual será substituído pelo Vice-Presidente, conforme determina o § 7º do art. 25 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Como o atual Vice-Presidente também foi afastado, quem assume é o 1º Secretário, de acordo com o § 3º do art. 25 e inciso I do art. 34 do Regimento Interno.
Ainda, pela decisão, será realizado recálculo do quociente eleitoral, anulando os votos dos quatro vereadores e determinando quem ocupará os mandatos dos quinze vereadores desta legislatura, cujo preenchimento das vagas somente dar-se-á após a notificação do Poder Legislativo pela Justiça Eleitoral.
Assim, em respeito à ordem judicial, o Poder Legislativo formalizou imediatamente o ato de perda do mandato dos quatro vereadores, através dos Decretos Legislativo nº 4, nº 5, nº 6 e nº 7, ambos de 9 de julho de 2013. Com esses afastamentos, o Poder Legislativo ficou sem o Presidente, Vinícios Araújo, e o Vice-Presidente, Osvaldo da Rocha Martins.
No caso de vaga de um ou mais cargos, o seu preenchimento dar-se-á mediante nova eleição, salvo em relação ao Presidente, se o período do mandato já ultrapassou seis meses, o qual será substituído pelo Vice-Presidente, conforme determina o § 7º do art. 25 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Como o atual Vice-Presidente também foi afastado, quem assume é o 1º Secretário, de acordo com o § 3º do art. 25 e inciso I do art. 34 do Regimento Interno.
